CONCURSEIROS FEDERAIS:BRASIL- Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos - 2012

VEJAM A TABELA DE MORTALIDADE DO IBGE!

SIGAM O LINK:


ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2012/pdf/ambos_pdf.pdf

LÍLIAN  BESSA

Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

A QUEM INTERESSAR !
DA EXPECTATIVA DE VIDA!

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.266, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 8^o do art. 29 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n^o 9.876, de 26 de novembro de 1999,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  Para efeito do disposto no § 7^o do art. 29 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n^o 9.876, de 26 de novembro de 1999, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

        Art. 2^o  Compete ao IBGE publicar, anualmente, até o dia primeiro de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.

        Parágrafo único.  Até quinze dias após a publicação deste Decreto, o IBGE deverá publicar a tábua completa de mortalidade referente ao ano de 1998.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornelas
Martus Tavares

POUCO IMPORTA: SE VOCÊ CONTRIBUI PARA O INSS (RGPS) OU SE É SERVIDOR FEDERAL (RPPS)

POUCO IMPORTA: SE VOCÊ CONTRIBUI PARA O INSS (RGPS) OU SE É SERVIDOR FEDERAL (RPPS)


AS PENSÕES A SEREM PAGAS AOS COMPANHEIROS/CÔNJUGES TERÃO AS SEGUINTES DURAÇÃO:

SE BEM QUE VOCÊ NÃO ESTARÁ VIVO PARA SE PREOCUPAR !

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))	Duração do benefício de pensão por morte (em anos)
55 < E(x)	3
50 < E(x) ≤ 55	6
45 < E(x) ≤ 50	9
40 < E(x) ≤ 45	12
35 < E(x) ≤ 40	15
E(x) ≤ 35	vitalícia

CONCURSO FEDERAIS: ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8112/90

CAROS LEITORES E ALUNOS,

SEGUEM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.112/90:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Vigência

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

[..]

Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 215.  Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.” (NR)

“Art. 217.  ......................................................................

I -  o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor;

§ 1^o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

§ 3^o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput:

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))	Duração do benefício de pensão por morte (em anos)
55 < E(x)	3
50 < E(x) ≤ 55	6
45 < E(x) ≤ 50	9
40 < E(x) ≤ 45	12
35 < E(x) ≤ 40	15
E(x) ≤ 35	vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.

III -  o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (NR)

§ 4^o Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.

§ 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (NR)

“Art. 218.  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.” (NR)

“Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

.............................................................................................

IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5º do art. 217;

VI - a renúncia expressa; e

.............................................................................................

VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217.

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.” (NR)

“Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.” (NR)

“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.”(NR)

PROF. LÍLIAN BESSA 

INSS e UFRJ CONCURSOS: ALTERAÇÕES DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664

Caros alunos e leitores,

Segem as alterações sofridas nas Lei nºs 8.213/91, 10.876/04 e a Lei nº 8.112/90, sobre temas relevantes para o Concursos Federais, em especial: do INSS e da UFRJ.

Leia com atenção os novos dispositivos, sempre lembrando que por ser tratar de MEDIDA PROVISÓRIA (nº 664/2014), terá seu prazo máximo de vigência de 120 dias, devendo ser levada a votação pelo Poder Legislativo.
Ou seja, poderá ou não sofrer alterações.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Comece 2015 estudando1

Prof. Lílian Bessa