O IBASM NÃO EXISTE MAIS!
LEI Nº 2288, DE 29/12/2005 - Pub. O Fluminense, de 30/12/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Ficam reestruturadas, nos termos desta Lei, as normas legais de constituição do IBASM - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais, gestor do Regime Próprio de Previdência Social de Niterói, conforme determina o art. 40 da Constituição Federal, que passará a adotar o nome Niterói Prev.
