CONCURSO MPU: GABARITO DOS 5 TESTES DE LEGISLAÇÃO

Caros leitores,

Seguem gabaritos e cometários das questões sobre Legislação Aplicada ao MPU:

	01	Para entrar no exercício do cargo, o empossado em cargo do MPU terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
		GABARITO: E
		COMENTÁRIO
		A proposição está errada, de acordo com o caput do art. 196 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, vez que para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
	02	Estágio probatório é o período dos três primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
		GABARITO: E
		COMENTÁRIO
		A proposição está errada, de acordo com o caput do art. 197 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, de 2 anos, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.
	03	Poderá concorrer à promoção por merecimento, sem ressalvas, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; exercer outro cargo público permitido por lei.
		GABARITO: E
		COMENTÁRIO
		A proposição está errada, de acordo com o inciso I do art. 201 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, vez que não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: exercer cargo eletivo ou a ele concorrer e exercer outro cargo público permitido por lei.
	04	O membro do Ministério Público da União (MPU) poderá afastar-se do exercício de suas funções para frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo superior a 3 anos, improrrogável.
		GABARITO: E
		COMENTÁRIO
		A proposição está errada, de acordo com o inciso I do art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, vez que o prazo para tal afastamento não superior a dois anos, prorrogável, no máximo, por igual período.
	05	Os membros do Ministério Público da União, após dez anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo judicial, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União (MPU) do exercício de suas funções, sem a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
		GABARITO: E
		COMENTÁRIO
		A proposição está errada, de acordo com o caput do art. 208 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, vez que os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo. Att., Professora Lílian Bessa