CONCURSO DE NITERÓI: O IBASM FOI EXTINTO!

ATENÇÃO!

O IBASM NÃO EXISTE MAIS!

LEI Nº 2288, DE 29/12/2005 - Pub. O Fluminense, de 30/12/2005

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Ficam reestruturadas, nos termos desta Lei, as normas legais de constituição do IBASM - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais, gestor do Regime Próprio de Previdência Social de Niterói, conforme determina o art. 40 da Constituição Federal, que passará a adotar o nome Niterói Prev.