GRATIFICAÇÃO DE FISCAIS DE OBRAS E POSTURA :DECRETO Nº 001 DE 08 JANEIRODE 2010

Regulamenta a Lei nº 100 de 03/09/2002, que disciplina a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) dos

Fiscais de Obras e Meio Ambiente e os Fiscais de Postura, exceto os Fiscais de Tributos e Transporte.

 

Siga o link:  https://www.marica.rj.gov.br/wp-content/uploads/2010/02/jom-186.pdf