FISCAL DE POSTURAS DE MARICÁ: ESQUEMA

Aí eu te pergunto:

QUESTÃO Nº 1 - O Código de Posturas do Município de Maricá (CPM) contém em seu bojo medidas direcionadas às seguintes matérias?

QUESTÃO Nº 2 -  Qual (is) o(s) estabelecimento(s) cujo funcionamento encontra-se normatizado pelo CPM?

ASSIM SERÃO NOSSAS AULAS!

Código de Posturas de Maricá- COMENTADO

ESQUEMA:

Art. 1º - Este Código contém medidas de polícia administrativa[1] a cargo do Município em matéria de:

1-  higiene pública,

2-costumes locais, e

3-  funcionamento dos estabelecimentos:

a)       industriais,

b)      comerciais, e

c) prestadores de     serviços

Estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

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[1] PODER DE POLÍCIA