AGENTE DE FAZENDA: CONHEÇA AS LICENÇAS SERVIDORES AVÓ E AVÔ!

Candidatos,
Segue material importante para leitura!

LICENÇA –AVÓ-MATERNIDADE

DECRETO Nº 21229 DE 02 DE ABRIL DE 2002

Dispõe sobre licença especial para servidoras mães de gestantes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais

e,

CONSIDERANDO a necessidade maior de apoio a gestante por parte de sua mãe;

CONSIDERANDO os hábitos de nossa população;

DECRETA:

Art. 1º As servidoras, mães de gestantes, terão licença especial por sete dias

corridos e no mesmo período que a licença maternidade na forma da legislação

vigente.

Art. 2º Ficam autorizadas as servidoras a usufruir automaticamente da

licença-avó-maternidade, devendo informar simultaneamente a secretaria,

empresa, autarquia ou fundação onde estiver lotada que se encarregará de

garantir a cobertura da presença pelo período legal estipulado.

Parágrafo único. Sempre que possível, a servidora-avó futura deve informar

previamente sobre a data prevista para o nascimento de seu neto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2002 - 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 03.04.2002

LICENÇA AVÔ

DECRETO Nº 21584 DE 17 DE JUNHO DE 2002

Autoriza os servidores pais ao requerimento que menciona e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

e

CONSIDERANDO a necessidade de maior apoio à mãe do recém-nascido;

CONSIDERANDO que a finalidade da Administração Pública é o bem comum,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado aos servidores pais, desde que comprovadamente, requerer antecipação de sete dias corridos de suas férias para acompanhar seus netos recém-nascidos.

Parágrafo único. Excluem-se dos efeitos do "caput" os beneficiários do Decreto nº 21.229, de 2 de abril de 2002, bem como os servidores em procedimentos disciplinares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 18.06.2002

Republ. em 20.06.2002

IMPORTANTE! LANÇADA A APOSTILA DE TESTES DE ESTATUTO!