Segue os tópicos de de Noções de Direito:
NOÇÕES DE DIREITO (DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO E ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA):
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; anulação e
convalidação; extinção dos atos administrativos. 2. Administração direta e indireta; 3. Poderes
da administração: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar,
poder regulamentar e poder de polícia. 4. Regime jurídico do servidor público: normas
constitucionais e o Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro (Lei nº 94 de 14/03/1979 e alterações). 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e
objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento,
revogação e anulação; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito,
peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. [s.l.]: Lumen Juris. 26ª
edição, 2013.
Lei Federal nº. 8666/93, e alterações.
Lei Federal nº 10.520/2002.
_____. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição. Conceito. Classificação. 2. Princípios Fundamentais da Constituição da
República: Princípios Constitucionais, Princípios do Estado Brasileiro, Princípio democrático e
Garantia dos Direitos Fundamentais. 3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 4. Direitos
Sociais. 5. Direito da Nacionalidade. 6. Direito da Cidadania. 7. Garantias Constitucionais
Individuais. Garantias Constitucionais dos Direitos Coletivos, Sociais e políticos. 8. Organização
do Estado e dos Poderes. Organização Político-Administrativa da União, dos Estados
Federados e dos Municípios. Repartição de competências. 9. Normas Constitucionais relativas
à Administração Pública e ao Servidor Público. 10. Organização dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
DA SILVA, José Affonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores, 36ª
edição, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. (Arts. 1º a 135).Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Tributos: natureza jurídica; conceito; classificação. 2. Espécies de tributos: impostos; taxas;
contribuições; empréstimo compulsório. 3. Poder de Polícia. 4. Imunidade e Isenção: Conceito,
diferenciação. 5. Fato Gerador da Obrigação Principal. 6. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 7.
Dos Tributos de Competência da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. 8.
Competência para Fiscalizar Tributos no Município do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990 e alterações;
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1996 e alterações);
- Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24.12.1984 e alterações)
- Torres, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário – Rio de Janeiro: Editora
Renovar, 19ª edição, 2013.
ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade,
motivação e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público. 3. Dos Crimes contra
a Administração Pública. 4. Lei de Improbidade Administrativa. 5. Decreto Municipal nº 13.319
de 20/10/1994.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
___. Decreto Municipal nº. 13.319 de 20 de outubro de 1994.
___. Código Penal e legislação extravagante sobre os tipos penais relativos ao servidor
público.
___. Lei Federal nº 8.429 de 02 de Junho de 1992.
PROCESSO ADMINISTRATIVO (Decreto nº 2477 de 26 de Janeiro de 1980 e alterações)
1. Da classificação, da Forma privativa, da Elaboração, da Publicação. 2. Do recebimento de
documentos no âmbito da administração: Da autuação. Da juntada, anexação e apensação. 3.
Dos processos administrativos decorrentes de requerimento: Do Requerimento. Do
procedimento. Da Suspensão e da Perempção. Dos prazos. Das decisões e dos recursos. Da
revisão. Das requisições de processos. Das informações em Mandados de Segurança. De
outros expedientes judiciais. Dos documentos sigilosos. 4. Do Arquivamento. 5. Das
disposições finais.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
Decreto Municipal nº 2477, de 26 de Janeiro de 1980 e suas alterações.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
1. Procedimentos e processos administrativo-tributários: Definição, início, instrução, preparo.
Postulantes. Petições. Atos e termos processuais. Intimação. Prazos. Provas. Nulidades. 2.
Procedimento Prévio de Ofício: Início, Exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao
cumprimento da legislação. Prazo de conclusão. Denúncia e representação. Termos de
arrecadação e apreensão. Auto de constatação. Nota ou notificação de lançamento. Auto de
Infração. Revisão de ofício de lançamento. 3. Processo Contencioso: Contraditório. Instauração
do processo. Impugnação - apresentação, elementos, pagamento por parte não impugnada,
trâmite. Prazos e perempção. Vedação de utilização da equidade. Primeira Instância e recursos
ao julgamento de primeira instância. Segunda Instância. Instância especial. Eficácia e
execução das decisões. Impugnação ao valor venal de imóveis. 4. Procedimento Normativo:
Consulta. Reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência. Normatividade das
decisões.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
Decreto “N” nº 14.602, de 29.02.1996 e atualizações.
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